Processo 0005239-07.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811911 NÚMERO ÚNICO: 0005239-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510900923 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - C.R.D.S................... ADVOGADO - ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816/SE AGRAVADO - C.T.D.S..................... ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE  DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA TRANSAÇÃO  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE PERANTE O CEJUSC, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ESTADO DE PERIGO E LESÃO) E DE NULIDADE FORMAL POR TER PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESASSISTIDA DE ADVOGADO, ENQUANTO A PARTE CONTRÁRIA ESTAVA REPRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE NULIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO, FAZ COISA JULGADA MATERIAL E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SUA DESCONSTITUIÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO (DOLO, COAÇÃO OU ERRO), A SER PRODUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (ART. 966, § 4º, DO CPC), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ESTADO DE PERIGO E LESÃO) ENVOLVEM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA E CONTROVERTIDA, CUJA ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO PERFUNCTÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CRONOLOGIA DOS FATOS (COMO A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA) AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 5. A AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO CEJUSC, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO ACORDO, SE A PARTE É CIVILMENTE CAPAZ E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E MANIFESTO, DEVENDO-SE PRESTIGIAR A AUTONOMIA DA VONTADE COMO PILAR DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. 7. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE NULIDADE FORMAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: " ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. " ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. " ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: " STJ - AGINT NO ARESP: 2431438 AL 2023/0253466-2. CONCLUSÃO:…

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