Processo 0005240-58.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116796 NÚMERO ÚNICO: 0005240-58.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703488 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MG SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701/MG RECORRIDO - ANA MARIA ALVES DIAS ADVOGADO - JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS DE VIDA NÃO CONTRATADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INEXISTENTE NA SENTENÇA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. RECURSO GENÉRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA CONSUMIDORA. PATENTE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE E CANCELAMENTO DAS APÓLICES DOS SEGUROS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESSALTE-SE QUE, O VALOR ARBITRADO ESTÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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