Processo 0005243-31.2024.8.25.0027

USUCAPIÃO PROC.: 202450001262 NÚMERO ÚNICO: 0005243-31.2024.8.25.0027 REQUERENTE : JAILSON MARIO DE OLIVEIRA ADV. : PAULO ANDRÉ FONTES NASCIMENTO - OAB: 14871-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL AJUIZADA POR JAILSON MARIO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE UMA FRAÇÃO DE TERRA DE 0,3767 HA, INTEGRANTE DA FAZENDA MANGABEIRAS (ANTIGA FAZENDA VALENTIM), SITUADA NO POVOADO BIRIBA, NESTA COMARCA. O FEITO PERCORREU AS ETAPAS CITATÓRIAS NECESSÁRIAS, COM A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E CONFINANTES, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA TERCEIROS INTERESSADOS. AS FAZENDAS PÚBLICAS (UNIÃO E ESTADO) MANIFESTARAM DESINTERESSE NO FEITO, ENQUANTO O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PERMANECEU SILENTE. O RÉU BANCO DO BRASIL S.A., EMBORA TENHA CONTESTADO INICIALMENTE, PETICIONOU POSTERIORMENTE INFORMANDO A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL (FLS. 208/213) E MANIFESTANDO DESINTERESSE NO OBJETO DA LIDE (FLS. 225 E 246). O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVINDO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM (FLS. 275). INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE AUTORA ARROLOU TESTEMUNHAS (FLS. 265), ENQUANTO O REQUERIDO PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FLS. 267). 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC) VERIFICO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM ORDEM, INEXISTINDO NULIDADES A SEREM SANADAS OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, CONCORRENDO O INTERESSE PROCESSUAL E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ASSIM, DECLARO O FEITO SANEADO. 1.1. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) O TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL; B) A NATUREZA DA POSSE (SE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI); C) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE A PRODUTIVIDADE DA TERRA PELO TRABALHO DO AUTOR OU DE SUA FAMÍLIA E A FIXAÇÃO DE MORADIA. QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO, A CONTROVÉRSIA RESIDE NA SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS ÀS NORMAS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL, OBSERVANDO-SE A NATUREZA DO IMÓVEL APÓS A RENÚNCIA DE PROPRIEDADE AVERBADA PELO ENTE BANCÁRIO. 1.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUIRÁ A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INDEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO REQUERIDO, UMA VEZ QUE, EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER ROBUSTECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL PARA AFERIÇÃO SEGURA DA NATUREZA E CONTINUIDADE DA POSSE, CONFORME REITERADA ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/09/2026, ÀS 09:00 HORAS, A SE

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