Processo 0005244-74.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454001583 NÚMERO ÚNICO: 0005244-74.2024.8.25.0040 REQUERENTE : LUIZ DA SILVA SANTOS ADV. : LEANDRO MORATELLI - OAB: 1249-A-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADV. : MÁRCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO - OAB: 12934-P-PB DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PELA JUSTIÇA FEDERAL BASEIA-SE NA TESE DE QUE O ENCARGO DE LOCALIZAR PROFISSIONAIS E GERIR O SISTEMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (AJG) É RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE QUANDO ATUA EM COMPETÊNCIA DELEGADA, CONFORME OS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 04/2025. EMBORA EXISTAM DIFICULDADES TÉCNICAS DE ACESSO AO SISTEMA MENCIONADO PELA SECRETARIA, A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. O PROCESSO JÁ TRAMITA HÁ TEMPO CONSIDERÁVEL, E A INDEFINIÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA COMPROMETE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO: CHAMO O FEITO À ORDEM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA, DEIXANDO DE EXPEDIR NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA O MESMO FIM, DIANTE DA DEVOLUÇÃO ANTERIOR. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO, VIA SCPV, DA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, PARA QUE RESPONDA OS QUESITOS FIXADOS NA DECISÃO DE 24/02/2025, ALÉM DOS APRESENTADOS PELAS PARTES. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME VALOR MÁXIMO FIXADO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22/2024 GP1 – NORMATIVA, OS QUAIS SERÃO PAGOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006. PROVIDENCIE A SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, PARA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL. COM O APORTE NOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO CPC. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.