Processo 0005245-14.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820141 NÚMERO ÚNICO: 0005245-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811920 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811920 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ALDA ALVES DOS SANTOS SÁ ADVOGADO - GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ART. 932, IV, B , DO CPC, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL POR VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE, ALÉM DE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIDE DISCUTIRIA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TJLP) DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, O QUE DEMANDARIA O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SUBMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO ÓRGÃO COLEGIADO, POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, POSSUI O CONDÃO DE SANAR EVENTUAL VÍCIO DE COLEGIALIDADE; E (II) SE A CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTADA EM ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE DEPÓSITOS (FALHAS OPERACIONAIS), ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, MANTENDO-SE A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA HIGIDEZ DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO É RESGUARDADA PELA SUBSEQUENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, O QUE SUPRE QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MÉRITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, CONSOLIDOU QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES E SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTAS DO PASEP. A TENTATIVA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO SE VOLTA CONTRA A POLÍTICA MACROECONÔMICA DA UNIÃO, MAS SIM CONTRA A FALHA OPERACIONAL NA CUSTÓDIA E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEVIDOS. INEXISTINDO PROVA DE QUE A LIDE SE LIMITA EXCLUSIVAMENTE À LEGALIDADE DE INDEXADORES FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR, INCIDE A SÚMULA Nº 42 DO STJ, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E SUA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO DE COLEGIALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS…

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