Processo 0005247-80.2024.8.13.0713

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal PROCESSO Nº: 0005247-80.2024.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADEMIR DO NASCIMENTO ADAO CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO ADEMIR DO NASCIMENTO ADÃO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções dos artigo 129, §13º, e artigo 147, ambos do Código Penal, em contexto da Maria da Penha, em concurso material, pela prática do(s) seguinte(s) ato(s) delituoso(s): “Consta do incluso inquérito Policial que. no dia 06 de abril de 2024, por volta das 02 horas e 30 minutos, na Avenida Joaquim Lopes de Faria, próximo à Padaria Santo Antônio, bairro João Mariano, município de Viçosa/MG, o denunciado Ademir do Nascimento Adão, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira , por razões da condição do sexo feminino. Ademais, na data, horário e local dos fatos, o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Conforme apurado nos autos, no momento dos fatos, a vítima retomava a pé para sua residência após o trabalho, quando subitamente, sentiu alguém puxando seu cabelo. Ao se virar, Maria Cristina reconheceu Ademir, seu ex -companheiro, que lhe dirigiu a frase: "você está dando confiança para homem". A ofendida, então, respondeu: "outro dia a gente conversa, eu estou cansada". Imediatamente, o agressor puxou Maria Cristina pelo braço, arremessando-a ao solo. Na sequência, o acusado passou a apertar o pescoço da vítima, dizendo: "eu te amo, mas você vai me fazer te matar". Em reação à violência, Maria Cristina cuspiu no rosto de Ademir e lhe desferiu um chute na região genital. aproveitando para empreender-se em retirada do local. Posteriormente, o denunciado correu atrás da vítima, conseguindo alcançá-la. Novamente, Ademir a jogou ao chão e recomeçou a enforcá-la. Para se defender, Maria Cristina jogou terra nos olhos do agressor, e ambos iniciaram uma discussão. Nesse momento, um transeunte interveio, tentando apartar a briga. Ademir, então, questionou o terceiro: "você está defendendo porque está interessado nela?" e afirmou: "a mulher é minha, eu bato nela quando quiser", desferindo um soco contra o transeunte, que não foi identificado nos autos. O terceiro conseguiu imobilizar o acusado por tempo suficiente para que a vítima fugisse e acionasse a Polícia Militar. Após o acionamento dos militares, Ademir fugiu do local. Ademais, enquanto a ofendida aguardava a chegada dos agentes de segurança, o indiciado enviou a eia áudios via WhatsApp falando sobre o ocorrido.” A Portaria (ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 02) deu início às investigações policiais. Boletim de Ocorrência no ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 05/08. Termo de Declaração da vítima (ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 13/16). Representação da vítima juntada à fl. 21 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Exame de Corpo de Delito indireto às fls. 29/30 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Termo de Declaração do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX, fls. 40/41). A denúncia foi recebida pelo juízo competente no dia 01 de novembro de 2024, conforme a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citado (ID XXX.XXX.XXX-XX), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.