Processo 0005247-81.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711924 NÚMERO ÚNICO: 0005247-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202582100858 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE AGRAVADO - JOSENILDE MARIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AGRAVADA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO E REQUEREU TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS DE MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A MEDIDA LIMINAR COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SENDO INTERPOSTO O RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POSTERIORMENTE CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC E (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA;III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA CLARA E IMEDIATA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, MESMO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A DEMORA DA PARTE AUTORA EM PROPOR A DEMANDA  APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS  DESCARACTERIZA O PERICULUM IN MORA E ENFRAQUECE A URGÊNCIA REQUERIDA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O JUÍZO DE PROBABILIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CORROBORA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA ANTES DA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADAS, DE FORMA CONCOMITANTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MÍNIMA DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A…

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