Processo 0005249-67.2020.8.19.0052
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALOR ajuizada em 19/06/2020 por Carlos Alberto Rosa Fonseca em face da RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro, narrando em suma a cobrança previdenciária supostamente majorada sobre seus proventos de policial militar reformado por invalidez, portador de neoplasia maligna do rim e insuficiência renal crônica, sob a rubrica 8881- Contribuição Militar Inat. Aduz que a nova sistemática seria ilegal e inconstitucional, por viola
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