Processo 0005251-84.2024.8.25.0034

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 DIAS PROCESSO: 202453100242 NÚMERO ÚNICO: 0005251-84.2024.8.25.0034 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: DANILO DE JESUS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 05 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 22/10/2025 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR DANILO DE JESUS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, E NO ART. 309 AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. IV - DOSIMETRIA NA FORMA DOS ARTS. 59 E 68, CP, PASSO A DOSAR A PENA. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INC. I, DO CTB: A) CULPABILIDADE: NORMAL À ESPÉCIE; B) ANTECEDENTES CRIMINAIS: O SENTENCIADO DEVE SER CONSIDERADO DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, POSTO QUE EM CONSULTA AO SCPV NÃO VERIFIQUEI AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR; C) CONDUTA SOCIAL: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; D) PERSONALIDADE: INEXISTEM ELEMENTOS QUE POSSAM TRAÇAR O PERFIL PSICOLÓGICO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADA A VALORAÇÃO JUDICIAL; E) MOTIVO DO CRIME: SÃO ALTAMENTE REPROVÁVEIS E INJUSTIFICADOS, PORÉM JÁ VALORADO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO; F) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: ESTÃO RELATADAS NOS AUTOS, SENDO INERENTES AO TIPO PENAL; G) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: SÃO AS ORDINÁRIAS DO TIPO PENAL; H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: DESINFLUENTE. NESSES TERMOS, DEPREENDE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO CONDENADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E 10 (DEZ) DIASMULTA. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DO CTB: A) CULPABILIDADE: NORMAL À ESPÉCIE; B) ANTECEDENTES CRIMINAIS: O SENTENCIADO DEVE SER CONSIDERADO DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, POSTO QUE EM CONSULTA AO SCPV NÃO VERIFIQUEI AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR; C) CONDUTA SOCIAL: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; D) PERSONALIDADE: INEXISTEM ELEMENTOS QUE POSSAM TRAÇAR O PERFIL PSICOLÓGICO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADA A VALORAÇÃO JUDICIAL; E) MOTIVO DO CRIME: SÃO ALTAMENTE REPROVÁVEIS E INJUSTIFICADOS, PORÉM JÁ VALORADO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO; F) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: ESTÃO RELATADAS NOS AUTOS, SENDO INERENTES AO TIPO PENAL; G) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: SÃO AS ORDINÁRIAS DO TIPO PENAL; H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: DESINFLUENTE. NESSES TERMOS, DEPREENDE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AO CONDENADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA…

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