Processo 0005252-87.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, movida por ATENICIO BRASIL GUEDES em face de SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Fundamento e decido. I DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DOS PRINTS DIGITAIS COMO PROVA DE DESCUMPRIMENTO Antes de admitir a regularidade da petição e dar o devido seguimento à ação, é indispensável que a prova que acompanha a inicial reúna requisitos mínimos de confiabilidade, integridade e resistência à contestação, sob pe
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