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STJ › Processo 0005254-57.2025.8.26.9061
STJ
1. Divino Magela de Almeida (requerente) x 2. Paulo dos Santos Lourenco (requerido)
Processo nº 0005254-57.2025.8.26.9061 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0005254-57.2025.8.26.9061, do STJ, movido por 1. Divino Magela de Almeida (requerente) em face de 2. Paulo dos Santos Lourenco (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Partes do processo
Henrique José Rosa PelicanoAdvogado
Marcia da Conceiçao MunizAdvogado
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