Processo 0005254-74.2023.8.19.0023

Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL proposta por AZENAIDE DE SÁ FREIRE DE ALCANTARA em face de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora a não liquidação da reparação determinada em Ação Civil Pública, que determina o pagamento de indenizações às pessoas da comunidade local. Diante dos argumentos acima, requereu o arbitramento do quantum devido à exequente a título de reparação pelos danos menc

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