Processo 0005260-33.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20267/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116140 NÚMERO ÚNICO: 0005260-33.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502127 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRENTE - LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. QUANTO AO RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL (P. 201).2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 01/12/2025  PP. 191/200) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE OCORRA A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DE OUTRA BANDA, A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/01/2026  PP. 226/236) BUSCA A REFORMA DO DECISUM UNICAMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A CIFRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL, A RELAÇÃO JURÍDICA DELINEADA NOS AUTOS CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS ESTRITOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS MOLDES DE SEU ARTIGO 14.4. EM DEMANDAS NAS QUAIS O CONSUMIDOR NEGA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU A ORIGEM DO DÉBITO, RECAI SOBRE O FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE CULMINOU NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, POR CONFIGURAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU…

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