Processo 0005262-57.2024.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20218/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111182 NÚMERO ÚNICO: 0005262-57.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440803619 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501144397 RECORRENTE - ALEXSILVANDRO OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO - JULIANO LOPES BARBOSA - OAB: 6911/SE RECORRENTE - LUCIA MACIEL ADVOGADO - JULIANO LOPES BARBOSA - OAB: 6911/SE RECORRIDO - AIRTON CORRETOR DA REGIÃO ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECIFICA DE PROVA A SER PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ( CONTRATO DE GAVETA ). RECONHECIMENTO DE FIRMAS EXTEMPORÂNEO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA. NESTE SENTIDO, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.1.1. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RECORRENTE REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (VINCULADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202140802412) INTERPOSTOPELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES CONTRA A DECISÃOPROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELA OPOSTOS, PARA FINS DE: A) RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA E, QUADRA 04, LOTEAMENTO JATIÚCA, ARACAJU/SE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA (RESIDÊNCIA COMPROVADA), DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE ESTE BEM ESPECÍFICO; B) DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 8462 DO 1º OFÍCIO DE ITAPORANGA D AJUDA/SE, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, §1º, CPC); C) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL DE ITAPORANGA D AJUDA/SE (MATRÍCULA 8462), EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS; E D) CONDENAR OS…

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