Processo 0005267-25.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115506 NÚMERO ÚNICO: 0005267-25.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502131 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO SAFRA ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG RECORRENTE - ALMEIDA E CIA LTDA - FACILIT PROMOTORA ADVOGADO - RODRIGO ARAGÃO COSTA LEÃO DE OLIVEIRA - OAB: 10659/SE RECORRIDO - RENE SAMPAIO MEDEIROS ADVOGADO - RENÊ SAMPAIO MEDEIROS - OAB: 83850/BA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS. PROMESSA DE UNIFICAÇÃO DE TRÊS PACTOS COM REDUÇÃO DAS PARCELAS. OPERAÇÃO EFETIVADA ABRANGENDO APENAS DOIS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DE TERCEIRO MÚTUO E AUMENTO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE ALMEIDA E CIA LTDA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE BANCO SAFRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALMEIDA E CIA LTDA - FACILIT PROMOTORA NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUANTO DESERTO. A REFERIDA PARTE NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONTRARIANDO O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. POR OUTRO LADO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S.A. AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O SEU CONHECIMENTO SE IMPÕE. 2. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PROMOTORA DE CRÉDITO. NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA NARROU TER SIDO ABORDADA COM A PROMESSA DE REFINANCIAMENTO E UNIFICAÇÃO DE 3 (TRÊS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OPERAÇÃO QUE GERARIA A REDUÇÃO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. CONTUDO, RELATOU QUE A TRANSAÇÃO EFETIVADA ENGLOBOU APENAS DOIS DOS PACTOS, MANTENDO ATIVO O TERCEIRO E GERANDO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO MÚTUO, FATO QUE ELEVOU SUBSTANCIALMENTE OS DESCONTOS MENSAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DO REFINANCIAMENTO ABRANGENDO OS TRÊS CONTRATOS, CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE REFERENTES AO CONTRATO NÃO ENGLOBADO NA OPERAÇÃO (R$ 659,62), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 4. INCONFORMADO, O BANCO SAFRA S.A. INTERPÔS RECURSO INOMINADO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA SOB O ARGUMENTO PRINCIPAL DE QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE O REFINANCIAMENTO ABARCAVA APENAS 2 (DOIS) CONTRATOS, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À…

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