Processo 0005267-63.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005267-63.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LPT-CONSULTORIA MEDICA LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES - PE24156 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249, DE 1995. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBS
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