Processo 0005268-26.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703508 NÚMERO ÚNICO: 0005268-26.2025.8.25.0054 AUTOR : RODRIGO SANTOS LOPES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : DANIELE MATOS DOS SANTOS ADV. : THAINA SILVA OLIVEIRA - OAB: 15719-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RODRIGO SANTOS LOPES EM FACE DE DANIELE MATOS DOS SANTOS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (REFERENTE AO TABLET), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DATA (DATA DO ARBITRAMENTO) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98, §3º, DO CPC). ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),, EM FAVOR DA DRA. THAINÁ SILVA OLIVEIRA, OAB/SE 15.719, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, TENDO EM VISTA QUE FOI NOMEADA POR ESTE JUÍZO PARA PROCEDER A DEFESA DO RÉU. A PRESENTE CONDENAÇÃO TEM PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO JÁ MENCIONADO, VEZ QUE O RÉU É PESSOA NECESSITADA, CUJA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORA, O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO COMO DEFENSOR DATIVO - CASO DOS AUTOS, ESTÁ EXERCENDO UM ENCARGO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 164 DA CARTA MAGNA, ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15/94. COMO O ESTADO DE SERGIPE, APESAR DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL NÃO SE APARELHOU NA FORMA DEVIDA E, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SUPRIR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, AS FALHAS DO APARELHO ESTATAL, JUSTA E DEVIDA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ACIMA ARBITRADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO.

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