Processo 0005269-55.1997.8.25.0001

INVENTÁRIO E PARTILHA PROC.: 201412600022 NÚMERO ÚNICO: 0005269-55.1997.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOSEFA SANTOS GUIMARAES ADV. : MARIA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 2004-SE INVENTARIADO : FRANCISCO MARTINS GUIMARAES HERDEIRO : FRANCIS SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE ADV. : WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042-SE HERDEIRO : FRANCISCO MARTINS GUIMARAES JUNIOR ADV. : MARIA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 2004-SE HERDEIRO : GIULIANO GUIMARAES FOIANESI ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE ADV. : WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042-SE HERDEIRO : SORAIA GUIMARAES FOIANESI ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE ADV. : WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042-SE HERDEIRO : JANE SANTOS GUIMARAES ACETOZI ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE ADV. : WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042-SE HERDEIRO : VALMIR CORREA GUIMARÃES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : VANIA CORREA GUIMARÃES PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MARCOS SANTOS MARTINS GUIMARÃES- CURADOR ISAAC SANTOS DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INVENTARIANTE JOSEFA SANTOS GUIMARÃES, MANTENDO A SENTENÇA EMBARGADA SEM ALTERAÇÃO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE: A) A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO EM 25/10/2024 (FLS. 1.889/1.893) ABRANGEU A INTEGRALIDADE DE SEU CONTEÚDO, INCLUSIVE O TÓPICO “PRESTAÇÃO DE CONTAS” NELE CONSTANTE; B) TODOS OS SUCESSORES DO INVENTARIADO, POR AÇÃO (IMPUGNAÇÃO RESTRITA AO CRITÉRIO DE COLAÇÃO) OU POR OMISSÃO (SILÊNCIO PROCESSUAL DIANTE DAS INTIMAÇÕES REGULARES), CONCORDARAM COM O TEOR INTEGRAL DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO; C) EVENTUAIS PRETENSÕES DE COBRANÇA, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DESPESAS ANTECIPADAS PELA INVENTARIANTE DEVERÃO SER PERSEGUIDAS EM VIAS PRÓPRIAS. AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE, SOBRE ESTA DECISÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA. CUMPRA-SE.

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