Processo 0005275-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812107 NÚMERO ÚNICO: 0005275-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560000178 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500806385 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARIA JOSÉ SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - MALENA DOS SANTOS DIVINO BEZERRA - OAB: 11488/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE OU SAQUE DO SALDO. TEMA 1.150 E TEMA 1.387/STJ. CONTA ZERADA EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEINDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TITULAR DE CONTA PASEP, QUE ALEGA MÁ GESTÃO DOS VALORES PELO BANCO DO BRASIL, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU TAIS PRELIMINARES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE O EXAME A: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; B) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; C) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; D) EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1-LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL: NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.150/STJ (RESP 1.895.936), O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP  COMO DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS APLICADOS CONFORME DETERMINAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA FUNÇÃO DE AGENTE OPERADOR, NOS TERMOS DA LC Nº 8/70.2-DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL: A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE IMPUGNAÇÃO A NORMAS DO PROGRAMA, MAS APENAS A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. ASSIM, NÃO HÁ INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA TAL FINALIDADE.3-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO PELO STJ, INCLUSIVE NO CC 161.590/PE, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO A GESTÃO DAS CONTAS PASEP PELO BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INEXISTINDO MATÉRIA FEDERAL QUE JUSTIFIQUE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.4-PRESCRIÇÃO DECENAL: O STJ DEFINIU NO TEMA 1.150 QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC); O TERMO INICIAL OCORRE NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. POSTERIORMENTE, NO TEMA 1.387, ESTABELECEU-SE QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO CONCRETO, O EXTRATO INDICA QUE A CONTA FOI ZERADA EM 25/07/2012, MOMENTO NO QUAL O AUTOR TEVE CIÊNCIA PLENA DOS ALEGADOS DESFALQUES. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21/01/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5-EFEITO TRANSLATIVO: QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO PRESCRIÇÃO, PODEM SER RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, ADMITINDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO JÁ NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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