Processo 0005277-57.2026.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005277-57.2026.4.05.8100 APELANTE: SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO CRUZ MENDONCA - CE20125 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO DE DIREITO ESTRITO. ACORDO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO. IMPEDIMENTO PARA NOVA ADESÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ART. 4º, § 4º, DA LEI
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