Processo 0005284-11.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712179 NÚMERO ÚNICO: 0005284-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550101081 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - MARCOS ANTONIO CARDOSO SOUZA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO CARDOSO SOUZA - OAB: 11312/SE AGRAVADO - ADENILSON LIMA VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO - AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL - OAB: 9348/SE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (APLICATIVOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E TELEFONIA)  MEDIDA ATÍPICA  CARÁTER SUBSIDIÁRIO  AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL)  PREMATURIDADE DA MEDIDA  TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS É ADMITIDA INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, VISANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.2. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.137, EXIGE A OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DE REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS A NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA MEDIDA E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS DE TECNOLOGIA E SERVIÇOS (UBER, IFOOD, 99TAXI E OPERADORAS DE TELEFONIA) REVELA-SE PREMATURO, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE NÃO POSTULOU PREVIAMENTE A CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO PRÓPRIO JUÍZO, COMO O SISBAJUD, INFOJUD E SIEL.4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA POR CONSIDERÁ-LA, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, DESPROPORCIONAL E DE CARÁTER ESPECULATIVO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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