Processo 0005286-60.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. NULIDADE CONTRATUAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHEC

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