Processo 0005286-62.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor relata que, mesmo após sentença proferida no Processo nº 0001848-28.2026.8.04.5400, que reconheceu a inexigibilidade de cobranças de igual natureza, a ré teria lançado na fatura de maio/2026 (vencimento em 10/06/2026) nova "Multa de Encerramento do Contrato" no valor de R$ 488,16, além de serviços digitais não soli
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