Processo 0005291-47.2024.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202490201849 NÚMERO ÚNICO: 0005291-47.2024.8.25.0008 EXEQUENTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : JAQUELINE SENTENÇA....: É O RELATÓRIO FUNDAMENTAL. DECIDO. O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REZA QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SABE-SE QUE, NA FASE EXECUTIVA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CORRETA QUALIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR CONSTITUEM PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PARA A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NO CASO EM TELA, RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA JAQUELINE , NÃO DISPONDO A PARTE CREDORA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INDICAR O SEU PARADEIRO OU QUALIFICAÇÃO COMPLEMENTAR QUE VIABILIZASSE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. DIANTE DO CENÁRIO DE PATENTE INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E, SOBRETUDO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO MAIS RECENTE, A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCEDIMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE JURIDICAMENTE. POSTO ISSO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E ARRCORADO NO ARTIGO 485, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PEDIDO DA EXEQUENTE E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, PORQUANTO SEQUER ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS DISPENSADAS, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À AUTORIA EXEQUENTE (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO). DISPENSADO O PRAZO RECURSAL EM FACE DA PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA PELO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXEQUENTE. CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.