Processo 0005292-14.2025.8.16.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas. A Autora, pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, alega que passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”, os quais tiveram início em janeiro de 2021, no valor inicial de R$ 27,50. Sus

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