Processo 0005293-47.2026.8.25.0040

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202654101872 NÚMERO ÚNICO: 0005293-47.2026.8.25.0040 REQUERENTE : POLIANA MONIZE DOS SANTOS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : GILVAN SANTOS RIBEIRO DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. TRATA-SE DE AÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A DISCIPLINA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 693 E SEGUINTES DO CPC, NA QUAL DEVERÃO SER EMPREENDIDOS TODOS

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