Processo 0005296-24.2025.8.16.0028
TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col- 3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005296-24.2025.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O E I N T I M A Ç Ã O “PRAZO DE 20 DIAS” A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, FAZ SABER a todos que este EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite regular por este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos de Medidas Protetivas de Urgência supracitados, em que é noticiado RAIAN ,MACIELnatural de COLOMBO, Nome da Mãe: SERLI APARECIDA DOMINGUES MACIEL Nome do Pai: JURANDIR MACIEL, portador do RG nº 151953247 SSP/PR, nascido em 23/03/2004, e, como consta dos referidos autos que o noticiado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente para de com o prazo deCITAÇÃO E INTIMAÇÃORAIAN MACIEL , 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 361, 365, 370 e 392, todos do CPP, a fim de que seja INTIMADO DOS TERMOS DA MEDIDAS proferida nos autos que seguem parcialmente transcritas:PROTETIVAS DE URGÊNCIA " Portanto, determina-se ao noticiado o , fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distânciaafastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida entre estes, bem como a proibição do contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como acompanhamento psicossocial no programa de atendimento para homens autores de violência doméstica junto " , nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei acima mencionadaao Conselho de Comunidade de Colombo. Intime-se o noticiado de que o descumprimento das medidas protetivas acima impostas implicará na penas previstas no artigo 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006e CITE-SE para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do . E, paraartigo 306 do Código de Processo Civil, por meio de advogado constituído ou pelo Defensor nomeado pelo Juízo que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 21 de julho de 2026. Eu, Joao Marcos Brunel Silvestre, Técnico Judiciário, digitei e conferi.. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi FABIANA CHRISTINA FERRARI Juíza de Direito XXX.XXX.XXX-XX.tec - Joao Marcos Brunel Silvestre
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