Processo 0005297-81.2023.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32948/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737187 NÚMERO ÚNICO: 0005297-81.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385002792 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500711345 APELANTE - MARIA CRISTINA SANTOS BARBOSA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - MARIA CRISTINA SANTOS BARBOSA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURAS DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA DESO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS COBRANÇAS RELATIVAS A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, DETERMINAR O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEMONSTRA DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA ENTRE A MÉDIA HABITUAL DAS FATURAS E OS VALORES COBRADOS NAS CONTAS IMPUGNADAS, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO.5. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS DEIXOU DE APRESENTAR LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO APTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO.6. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REVELA-SE ILÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.7. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA.8. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO A FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$…

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