Processo 0005298-83.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005298-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE BORBA ALVES JUNIOR - PE17574 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
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