Processo 0005298-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21547/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812234 NÚMERO ÚNICO: 0005298-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410401688 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - THEOGENES BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE AGRAVANTE - MARIA DE LOURDES ANTUNES ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE INTERESSADO - JORGE FONTES BARROS ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - ROSA MARIA FERNANDES FEITOSA ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - ANTONIO CARVALHO LIMA FILHO ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - TEREZA CRISTINA MESQUITA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - TÂNIA MAINART DANTAS FONTES BARROS ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - CARLOS HENRIQUE MELO MUNDIM ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE INTERESSADO - CLAUDIA SOUTO CHEAR LOPES ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR PASEP. DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1150 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZOS PRESCRICIONAIS SUSPENSOS NO PERÍODO DE 12/06/2020 A 30/10/2020 PELA LEI Nº 14.010/2020. TERMOS FINAIS DOS RECORRENTES EM 08/02/2025 E 30/11/2024 01/10/2025. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 29.10.2024. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR REVISÃO DO SALDO DEVEDOR PASEP, CONSIDEROU PRESCRITA A AÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO TEMA 1150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE SABER SE ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES AO ALEGAREM QUE A AÇÃO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUE O PRAZO DECENAL NÃO FOI ATINGIDO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA OU ÚLTIMO SAQUE E A LEI 14.010/2020 (PANDEMIA COVID 19).III. RAZÕES DE DECIDIR3.SEGUNDO A TESE FIXADA NO TEMA 1150, DO STJ: O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.4.OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ESTIVERAM SUSPENSOS NO PERÍODO DE 12/06/2020 A 30/10/2020, CONFORME ART. 3° DA LEINº 14.010/2020, PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19,PORTANTO NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, O QUE ACABA POR PROJETAR OS TERMOS FINAIS PARA DATAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. A AÇÃO AJUIZADA EM 29/10/2024 É TEMPESTIVA, TENDO O ÚLTIMO SAQUE DA AGRAVANTE MARIA DE LOURDES ANTUNES OCORRIDO NO DIA 23/09/2014 E DO AGRAVANTE THEÓGENES BATISTA DOS SANTOS OCORRIDO NO DIA 15/07/2014, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL COM A CAUSA SUSPENSIVA LEGAL, OS TERMOS FINAIS OCORRERIAM EM 08/02/2025…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.