Processo 0005304-33.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22431/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723411 NÚMERO ÚNICO: 0005304-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100129 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS FILHO ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - SERASA S/A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS FILHO ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A. E JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS FILHO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL, LIMITANDO-A À ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E AFASTOU O DANO MORAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM INADIMPLEMENTO DE PARCELA FINAL, AFASTANDO CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE RESTABELECE INTEGRALMENTE A DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INCIDE QUANDO O DEVEDOR CUMPRE A MAIOR PARTE DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO INADIMPLEMENTO ÍNFIMO, SEM MÁ-FÉ, PRESERVANDO-SE O CONTRATO E PERMITINDO AO CREDOR COBRAR O SALDO REMANESCENTE POR MEIOS ORDINÁRIOS.O PAGAMENTO DE 10 DE 11 PARCELAS, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 91% DO VALOR PACTUADO, EVIDENCIA CUMPRIMENTO EXPRESSIVO DA OBRIGAÇÃO E INADIMPLEMENTO INSIGNIFICANTE.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS E O RESTABELECIMENTO DO DÉBITO ORIGINAL DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE ÚNICA PARCELA IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO ABUSIVA E NULA.A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, TORNANDO ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO NELA FUNDADA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.A RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DA PARCELA FINAL E A REATIVAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REFORÇAM A ILICITUDE DA CONDUTA.O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EMBORA NÃO CONFIGURE DANO MORAL AUTÔNOMO, PODE SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO ASSOCIADO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO…

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