Processo 0005305-78.2016.8.19.0040
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005305-78.2016.8.19.0040 Assunto: Contrato Administrativo Origem: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005305-78.2016.8.19.0040 Protocolo: 3204/2026.00440114 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: JOAO ELISIO MAGDALENA ADVOGADO: JOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-072173 Relator: DES. LUIZ ALBER
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