Processo 0005306-38.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703533 NÚMERO ÚNICO: 0005306-38.2025.8.25.0054 AUTOR : MAICON JONNATA DE OLIVEIRA LIMA ADV. : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES - OAB: 13247-PA RÉU : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S/A CONTRA SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO TEMA 1.417 DO STF E QUANTO À TESE DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS NO PRAZO LEGAL E PREENCHEM OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA CORRETIVA, DESTINADO A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL PRESENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.417 DO STF) A EMBARGANTE ADUZ QUE A SENTENÇA FOI OMISSA AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, O QUAL FOI FORMULADO EM CONTESTAÇÃO COM BASE NO TEMA 1.417 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANALISANDO A DECISÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE QUE, DE FATO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO REFERIDO PLEITO SUSPENSIVO. CONFIGURADA, PORTANTO, A OMISSÃO. ASSIM, PASSO A SANAR O VÍCIO APONTADO PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA. O PLEITO DE SUSPENSÃO DEVE SER REJEITADO. A PRESENTE DEMANDA COMPORTA NÍTIDA DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DE SOBRESTAMENTO. O CASO EM TELA ENVOLVE PECULIARIDADES EXTREMAMENTE ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS, NOTADAMENTE A ANÁLISE DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO PRIMEIRO DIA DO XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO AUTOR. ESSA CIRCUNSTÂNCIA SINGULAR ATRAI CONTORNOS PRÓPRIOS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA REGRA GENÉRICA DE SUSPENSÃO PRETENDIDA PELA COMPANHIA AÉREA, JUSTIFICANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E A INAPLICABILIDADE DA TESE OBSTATIVA AO CASO CONCRETO. A EMBARGANTE SUSTENTA, AINDA, QUE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DO VOO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. DA DETIDA LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, POIS O JUÍZO SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE O TEMA. A DECISÃO EMBARGADA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE, A DESPEITO DE A REQUERIDA SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONSUBSTANCIADO EM MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA DESTACOU DE FORMA CRISTALINA QUE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MAU TEMPO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO, NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA NESTE PONTO. EVIDENCIA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A INDEVIDA REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GOL LINHAS AÉREAS S/A, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTE

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