Processo 0005309-47.2025.8.04.7500

IV. Dispositivo e Tese:  8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a respeitável sentença do juízo de origem, aplicando-se o teor do que dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorá

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