Processo 0005310-09.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21187/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600112285 NÚMERO ÚNICO: 0005310-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500341471 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500341471 AGRAVANTE - ROMARIO TEIXEIRA CARLOS ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CONFORMIDADE COM O TEMA 280/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO  QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO  ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL, AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, EM RAZÃO DO INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL, SUPOSTAMENTE AMPARADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA; E(II) SABER SE HAVERIA OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA CAPAZ DE AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO, POIS A DENÚNCIA ANÔNIMA FOI CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS, INCLUINDO FUGA DO ACUSADO E APREENSÕES SUBSEQUENTES, JUSTIFICANDO A DILIGÊNCIA.A CONCLUSÃO HARMONIZA?SE COM A TESE FIXADA NO TEMA 280/STF, SEGUNDO A QUAL O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, POSTERIORMENTE JUSTIFICADAS, QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.DIANTE DESSA CONFORMIDADE, INCIDE O ART. 1.030, I, B, DO CPC, QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DE RECURO ESPECIAL CONTRÁRIO A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LVI, LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DEMANDAM ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFIGURANDO OFENSA MERAMENTE REFLEXA, O QUE ATRAI A REGRA DO ART. 1.030, V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 5º, XI, LVI, LVII E 93, IX;CPP, ART. 240, § 2º;CPC, ARTS. 1.030, I, B, E V;LEI Nº 11.343/2006, ART. 33;LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 603.616/RG (TEMA 280), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015;STF, ARE 1.438.209 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 18.03.2024;STF, ARE 1.452.687 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 27.11.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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