Processo 0005310-46.2019.8.14.0069
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Cuida-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário e de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Antônio Mares Pereira e Ronaldo dos Santos, ambos ex-ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Pacajá na gestão 2013/2016. Narra a inicial que os requeridos seriam responsáveis pela aplicação dos recursos do Convênio 094/2014, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estad
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