Processo 0005311-59.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28206/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329603 NÚMERO ÚNICO: 0005311-59.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420400049 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400319008 APELANTE - MAURICIO SANTOS MELO NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSIFICADA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOLO DEMONSTRADO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSIFICADA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE À VÍTIMA E SUA ESPOSA, ABSOLVENDO OS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A AUTORIA E O DOLO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO; (II) ESTABELECER SE A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL E DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA CELEBROU APENAS CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA COM O ACUSADO, SEM OUTORGA VÁLIDA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, INEXISTINDO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DE SUA ESPOSA AO CARTÓRIO PARA LAVRATURA DO INSTRUMENTO. O ACUSADO OBTEVE DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS DURANTE A NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA E UTILIZOU ESSAS INFORMAÇÕES PARA CONFECCIONAR PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA COM PODERES DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. O FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO IDENTIFICOU IMEDIATAMENTE A FALSIDADE DA PROCURAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIVRO, FOLHA, CÓDIGO RASTREÁVEL E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA ANTIGA NÃO MAIS EMPREGADA PELO CARTÓRIO DESDE 2016. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO CONSUMA-SE COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. O DOLO DO TIPO PENAL CONFIGURA-SE PELA VONTADE CONSCIENTE DE UTILIZAR DOCUMENTO CUJA FALSIDADE ERA CONHECIDA OU DEVIA SER CONHECIDA PELO AGENTE, SOBRETUDO QUANDO O INSTRUMENTO FRAUDULENTO LHE CONFERIA PODERES PARA ALIENAR PATRIMÔNIO ALHEIO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. A APREENSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO EM BENEFÍCIO DIRETO DO ACUSADO IMPÕEM À DEFESA O ÔNUS DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA POSSE E UTILIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. A VERSÃO DEFENSIVA REVELA-SE FRÁGIL E ISOLADA DIANTE DA COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. A SENTENÇA INCORREU EM IRREGULARIDADE AO REALIZAR A DOSIMETRIA…

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