Processo 0005313-35.2023.8.25.0075

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202385002802 NÚMERO ÚNICO: 0005313-35.2023.8.25.0075 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACUSADO : EDIVALDO SOARES DE OLIVEIRA ADV. : DANILO SOUZA DE JESUS - OAB: 12406-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO POR ESTE JUÍZO A FIM DE APURAR AS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DO REQUERIDO EDIVALDO SOARES DE OLIVEIRA E SUA CONSEQUENTE INFLUÊNCIA NAS CONDUTAS CRIMINOSAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS NO PROCESSO PRINCIPAL. O LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO AO TEMPO DA CONDUTA INVESTIGADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA HOMOLOGAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A FIM DE RECONHECER A IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. É O BREVE RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. FRISA-SE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDADO INTEGRALMENTE COM A CONCLUSÃO DO EXPERT. PARA O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL AO TEMPO DA CONDUTA DELITÓGENA INVESTIGADA. IN CASU, TAIS ELEMENTOS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, HAJA VISTA QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE AUTODETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO AO TEMPO DA AÇÃO INVESTIGADA. RESSALTE-SE QUE A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA RETROSPECTIVA, BASEADA NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO, OPERA EM JUÍZO DE POSSIBILIDADE E PROBABILIDADE, SENDO CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS APRESENTADAS PELO PERITO OFICIAL. PORTANTO, CONSIDERO O LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO E CONCLUSIVO, RESPONDENDO SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS, TENDO ALCANÇADO OS FINS PARA OS QUAIS SE PRESTOU. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PARA RECONHECER A IMPUTABILIDADE PENAL DE EDIVALDO SOARES DE OLIVEIRA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PROCEDA A SECRETARIA À JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, FAZENDO-OS CONCLUSOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. MANTENHO O CURADOR ESPECIAL JÁ NOMEADO, CASO O RÉU NÃO CONSTITUA ADVOGADO(A) PARA PROMOVER OS ATOS INERENTES À SUA DEFESA. EM SE TRATANDO DE DEMANDA INCIDENTAL, ESCLAREÇO QUE EVENTUAL VERBA HONORÁRIA SERÁ ARBITRADA AO TEMPO DA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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