Processo 0005314-21.2016.8.19.0014

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por meio da qual alega, em síntese, a existência de falhas e descontinuidade no fornecimento de leite especial/fórmulas nutricionais a pacientes adultos e idosos hipossuficientes, cuja alimentação especial tenha sido prescrita por profissionais do sistema público de saúde. Sustenta a parte autora que, diante da grande demand

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