Processo 0005315-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22225/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712295 NÚMERO ÚNICO: 0005315-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201312201083 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. PEDIDO FORMULADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS CONTÍNUAS DURANTE TODO O LUSTRO PRESCRICIONAL. TEMA 444 DO STJ  RESP REPETITIVO N° 1.201.993/SP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NOS TERMOS DA TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ NO TEMA 444 (RESP N° 1.201.993/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/05/2019), A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPÕE, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DEMONSTRAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA, CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE, APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, A FAZENDA PÚBLICA ADOTOU SUCESSIVAS E CONTÍNUAS PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS  CONSTRIÇÃO DE BENS, PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE AVALIAÇÃO APÓS O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, REALIZAÇÃO DE LEILÕES E CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD E SISBAJUD , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO, PORQUANTO AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À SUA DECRETAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS , ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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