Processo 0005319-94.2009.4.01.4000
TRF1 • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005319-94.2009.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA JOSE CAMILLO DA SILVEIRA BONA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, EZIO JOSE RAULINO AMARAL - PI3443-A, BRUNO DE MELO CASTRO - PI4200-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458, LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA - PI16328-A e ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA - PI20106 DESTINATÁRIO(S): ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVEIRA BONA ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - (OAB: PI3683-A) EZIO JOSE RAULINO AMARAL - (OAB: PI3443-A) LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA - (OAB: PI16328-A) ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA - (OAB: PI20106) BRUNO DE MELO CASTRO - (OAB: PI4200-A) FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - (OAB: PI9458) MARIA JOSE CAMILLO DA SILVEIRA BONA FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - (OAB: PI9458) BRUNO DE MELO CASTRO - (OAB: PI4200-A) EZIO JOSE RAULINO AMARAL - (OAB: PI3443-A) ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - (OAB: PI3683-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458286655) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005319-94.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005319-94.2009.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA JOSE CAMILLO DA SILVEIRA BONA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, EZIO JOSE RAULINO AMARAL - PI3443-A, BRUNO DE MELO CASTRO - PI4200-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458, LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA - PI16328-A e ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA - PI20106 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0005319-94.2009.4.01.4000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA JOSE CAMILLO DA SILVEIRA BONA, ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVEIRA BONA Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, BRUNO DE MELO CASTRO - PI4200-A, EZIO JOSE RAULINO AMARAL - PI3443-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458 Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, BRUNO DE MELO CASTRO - PI4200-A, EZIO JOSE RAULINO AMARAL - PI3443-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458, LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA - PI16328-A, ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA - PI20106 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVEIRA BONA em face de acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABATE-TETO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS E PENSÃO. TESES 359, 377 E 384/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Processo recebido para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), eis que o acórdão proferido afrontaria a tese 359/STF, que diz: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor” (RE 612.975 e RE 602.043, relator…
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