Processo 0005320-35.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno inter
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