Processo 0005325-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21237/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812315 NÚMERO ÚNICO: 0005325-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202581200858 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805468 AGRAVANTE - JOSE MARCELO MENEZES INFORMATICA LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE INTERESSADO - JOSE MARCELO MENEZES ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - LUCAS DE JESUS CUNHA - OAB: 16541/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. CÓPIA DIGITALIZADA. VALIDADE. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) E AFASTOU A TESE DE ILIQUIDEZ PELA NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL JÁ DEFERIDO NA ORIGEM, BEM COMO DEFINIR SE É INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL FÍSICO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O AGRAVANTE QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. VERIFICA-SE A PERDA DO OBJETO NESTE PONTO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA EM 23/01/2026, JÁ DETERMINOU QUE O BANCO EXEQUENTE ACOSTE AOS AUTOS OS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. 4. NOS TERMOS DO ART. 425, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, AS REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS POSSUEM A MESMA FORÇA PROBANTE QUE OS ORIGINAIS. AUSENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A CCB TENHA CIRCULADO MEDIANTE ENDOSSO, AFIGURA-SE IDÔNEA A INSTRUÇÃO COM A CÓPIA DIGITALIZADA DO TÍTULO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28), EXIGINDO-SE APENAS QUE SEJA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO CLARO ACERCA DOS VALORES UTILIZADOS PELO CLIENTE E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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