Processo 0005325-86.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101428 NÚMERO ÚNICO: 0005325-86.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DAS VIRGENS CRUZ ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR À PARTE REQUERENTE, MARIA DAS VIRGENS CRUZ, AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REAJUSTE DO PISO, OBSERVANDO-SE: EXERCÍCIO DE 2022: JANEIRO A ABRIL: DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO (R$2.527,30) E O ESTIPULADO NA LC Nº 95/2022 PARA O NÍVEL/CLASSE DA PARTE AUTORA (R$3.367,38 - NÍVEL II - CLASSE I); EXERCÍCIO DE 2023: JANEIRO E FEVEREIRO: DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO (R$3.417,89) E O ESTIPULADO NA LC Nº 107/2023 PARA O NÍVEL/CLASSE DA PARTE AUTORA (R$3.928,69 - NÍVEL II - CLASSE J). SOBRE AS DIFERENÇAS INCIDIRÃO REFLEXOS NAS VANTAGENS QUE TENHAM O VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO (TAIS COMO TRIÊNIO, REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÕES E TERÇO DE FÉRIAS). A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, POR DEPENDER DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVERÁ SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABERÁ À PARTE REQUERENTE, AO DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA, APRESENTAR PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E OS DOCUMENTOS PERTINENTES (FICHAS FINANCEIRAS), INDICANDO O VALOR PRINCIPAL DEVIDO EM CADA COMPETÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA DECISÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. APÓS A EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, LIMITADOS À VARIAÇÃO DA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 136/2025, OBSERVANDO-SE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR COMPETENTE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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