Processo 0005326-48.2026.8.26.0577

TJSP • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0005326-48.2026.8.26.0577
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos
Última publicação
28/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005326-48.2026.8.26.0577/SP EXEQUENTE : HERONDINA DA SILVA FRANCA ADVOGADO(A) : DANIELLE BORGES TEIXEIRA (OAB SP365322) EXECUTADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Diante da formação deste incidente, arquivem-se os autos principais com o código 61615 (nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte II, 6.a), se digitais.   A exequente apresentou emenda à inicial, adequando o pedido ao rito do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. 1)  Fica a coexecutada COOP Cooperativa de Consumo intimada, por carta, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, com a advertência de que: (a) caso não efetue o pagamento da quantia acima indicada, no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (§ 1º, art. 523, CPC/15); (b) se efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º daquele dispositivo); (c) se não efetuado o pagamento, serão autorizadas medidas para atos de expropriação. 2) Fica o devedor, ainda, advertido dos termos do art. 525, CPC/2015, que prevê que " transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia­se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ". 3) Tendo o devedor constituído advogado, deverá a Serventia conferir o cadastro deste no sistema para a regular intimação pelo DJE. 4) Anote-se que o pedido de levantamento do valor anteriormente depositado, foi apreciado nos autos principais, onde se encontra vinculado o respectivo depósito judicial. Int.

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