Processo 0005327-09.2024.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005327-09.2024.8.16.0148 Processo:   0005327-09.2024.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Voluntária Valor da Causa:   R$34.169,96 Requerente(s):   ANITA MARIA LONARDONI MICHELETTI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Doutor Albanir Manfredini, 183 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-292 - E-mail: gustavomellosjc@gmail.com - Telefone(s): (43) 3029-8476 Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR         Vistos etc.  Consoante já abordado em decisão anterior, mov. 18.1, é vedada a concessão de tutela satisfativa em face da fazenda pública.  A propósito, confira-se a jurisprudência:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA DO MUNICIPÍO DE CATANDUVAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA SATISFATIVA. ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004670-26.2023.8.16.9000 - Catanduvas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 08.04.2024)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, COM MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS. PROVIMENTO DE NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI N. 8.437/1992. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO CONCRETO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300, §3º, CPC. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O VALOR ATUALMENTE PERCEBIDO E AQUELE PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003464-06.2025.8.16.9000 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA -  J. 27.02.2026)  Posto isto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.   Dando prosseguimento ao feito, considerando a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, remetam-se os autos ao Sr. Juiz Leigo.  Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.  Rolândia, datado e assinado digitalmente.    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                     Juíza Supervisora

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