Processo 0005329-25.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590302357 NÚMERO ÚNICO: 0005329-25.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO THAI RESIDENCE BOSQUE DE PRAIA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : EDUARDO TADEU AZEVEDO MOURA ADV. : ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA - OAB: 2519-SE EXECUTADO : LÍVIA GODINHO NERY GOMES AZEVEDO ADV. : FRANCIELE FAISTEL - OAB: 506-B-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 4.650,13 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE LÍVIA GODINHO NERY GOMES AZEVEDO; RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DUPLICADA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA APENAS COM BASE NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 36.429,38 (TRINTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO CONFORME ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA (ART. 1.336, § 1º, CC), ACRESCIDO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC (MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%). INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A LIDE RELATIVA AO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS NÃO OBSTA A OBRIGAÇÃO PROPTER REM PERANTE O CONDOMÍNIO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 4.650,13 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS) PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA IMPUGNANTE (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 5657-X, CONTA CORRENTE 11996-2). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 18.588,02 — DEZOITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 5985-4, CONTA CORRENTE: 48332-0, AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOVA PLANILHA DE DÉBITO OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS AQUI FIXADOS, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ PENHORADOS E TRANSFERIDOS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO EDUARDO TADEU AZEVEDO MOURA (R$ 18.588,02 — DEZOITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS). INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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