Processo 0005330-79.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. CONTRATO NULO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURAD
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