Processo 0005331-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23183/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812329 NÚMERO ÚNICO: 0005331-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201888001665 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - JESSICA PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO - VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - OAB: 1051-A-/SE AGRAVADO - BANCO CBSS S/A ADVOGADO - CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, CPC) QUE FINDOU EM 2022. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INTERESSE DE AGIR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. NATUREZA FACULTATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COMPUTANDO O TERMO INICIAL A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (2020). ALEGA, AINDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE ANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS EXTRAJUDICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO ANUAL PREVISTO NO ART. 921, § 1º, DO CPC E A APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021; B) ANALISAR SE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO (ART. 517, CPC) EXAURE O INTERESSE DE AGIR NA ESFERA JUDICIAL; C) AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E SEM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE IMPLEMENTOU, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS FOI SUSPENSO EM 01/02/2021, PELO PERÍODO DE UM ANO (ART. 921, § 1º, CPC), RETOMANDO SEU CURSO APENAS EM 01/02/2022, COM TERMO AD QUEM PREVISTO PARA 2027. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 AO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, MAS NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS OU FATOS PRETÉRITOS AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA (AGOSTO DE 2021), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ART. 14 DO CPC. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO POSSUI NATUREZA FACULTATIVA E VISA PROPICIAR MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COERÇÃO (PROTESTO E NEGATIVAÇÃO), NÃO CONSTITUINDO CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, CPC) NEM RENÚNCIA AO DIREITO DE BUSCAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS. QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO VICIA A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONTAGEM…

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