Processo 0005332-05.2015.8.19.0070

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ajuizou a presente Execução Fiscal em face de contribuinte, visando a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios descritos na CDA anexada aos autos. Executado que faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, circunstância que ensejou questionamento quanto à legitimidade passiva da demanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU, na qual

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